O novo direito do mar
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27135
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Editora
Renovar
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Resumo
Notas
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00078668 341.225 M444n 2.ed.
Notas de conteúdo
Notas de conteúdo
Assuntos
Direito do mar; Mar territorial, Brasil; Plataforma continental, Brasil; Recursos marinhos, Brasil; Alto-mar; Convenção de Montego Bay (1982); Proj eto LEPLAC (Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira) (1988-1989); Programa REVIZEE (Avaliação do Potencial Sustentável de Recursos Vivos na Zona Econômica Exclusiva) (1994)