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Mandado de segurança coletivo

dc.contributor.authorCicote, Odival
dc.date.accessioned2009-10-02T19:54:54Z
dc.date.available2009-10-02T19:54:54Z
dc.date.issued1990-06
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractParecer classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense'. Versa sobre mandado de segurança impetrado contra o prefeito municipal de São José do Rio Preto (SP), que autorizou reajuste nas tarifas de ônibus. Discute a legitimidade do requerimento de mandado de segurança por parte de partidos políticos. Discorre acerca do reajuste das tarifas de ônibus e sobre o congelamento de preços. Observando, também, se o congelamento de tarifas legalmente instituído por lei, somente pode ser revogado ou modificado por outra lei.pt_BR
dc.identifier.citationCICOTE, Odival. Mandado de segurança coletivo. Justitia, São Paulo, v. 52, n. 150, p. 96-104, abr./jun. 1990. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24720>. Acesso em: 2 out. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/24720
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofJustitiapt_BR
dc.subjectMandado de segurança coletivo, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse público, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse coletivo, Brasilpt_BR
dc.subjectTransporte coletivo, Brasilpt_BR
dc.subjectCongelamento de preços, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.subject.otherDireito coletivo
dc.subject.otherInteresse coletivo stricto sensu
dc.subject.otherInteresse geral
dc.subject.otherInteresse social
dc.subject.otherInteresse público primário
dc.subject.otherInteresse público secundário
dc.subject.otherEstabilização de preços
dc.titleMandado de segurança coletivopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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