A invalidação do termo de ajustamento de conduta
dc.contributor.author | Coutinho, Marcos Pereira Anjo | |
dc.date.accessioned | 2010-03-02T13:27:34Z | |
dc.date.available | 2010-03-02T13:27:34Z | |
dc.date.issued | 2006-12 | |
dc.description.abstract | Tece considerações acerca da anulação do termo de ajustamento de conduta. Discute a natureza jurídica do ajustamento de conduta, tratando de seus requisitos de validade e de sua eficácia. Analisa posições doutrinárias e menciona a inaplicabilidade dos princípios do direito privado ao ajustamento de conduta. | pt_BR |
dc.identifier.citation | COUTINHO, Marcos Pereira Anjo. A invalidação do termo de ajustamento de conduta. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 428-439, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27457>. Acesso em: 26 fev. 2010. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27457 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Termo de ajustamento de conduta, anulação, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Ato administrativo, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Direito privado, Brasil | pt_BR |
dc.title | A invalidação do termo de ajustamento de conduta | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dspace.entity.type | Publication | pt_BR |