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A invalidação do termo de ajustamento de conduta

dc.contributor.authorCoutinho, Marcos Pereira Anjo
dc.date.accessioned2010-03-02T13:27:34Z
dc.date.available2010-03-02T13:27:34Z
dc.date.issued2006-12
dc.description.abstractTece considerações acerca da anulação do termo de ajustamento de conduta. Discute a natureza jurídica do ajustamento de conduta, tratando de seus requisitos de validade e de sua eficácia. Analisa posições doutrinárias e menciona a inaplicabilidade dos princípios do direito privado ao ajustamento de conduta.pt_BR
dc.identifier.citationCOUTINHO, Marcos Pereira Anjo. A invalidação do termo de ajustamento de conduta. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 428-439, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27457>. Acesso em: 26 fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27457
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, anulação, Brasilpt_BR
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito privado, Brasilpt_BR
dc.titleA invalidação do termo de ajustamento de condutapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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