Resolução n. 12 de 14 de dezembro de 2009
Situação
REVOGADO
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/26389
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 16 dez. 2009.
Resumo
Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.