Resolução CNJ n. 108 de 6 de abril de 2010
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/205631
Situação
Editora
Fonte
Diário de Justiça Eletrônico CNJ, n. 64, 12 abr. 2010, p. 2-3.
Resumo
Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências.