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Considerações acerca do excesso de prazo como circunstância atenuadora da pena: aplicação do art. 66 do Código Penal

dc.contributor.authorOliveira, Ronaldo Kietzer
dc.contributor.authorOliveira, Lourival José de
dc.date.accessioned2011-03-31T18:57:19Z
dc.date.available2011-03-31T18:57:19Z
dc.date.issued2007
dc.identifier.citationUnopar Científica: Ciências jurídicas e Empresariais, Londrina, v. 8, n. 1, mar. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36698
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofUnopar científica : ciências jurídicas e empresariaispt_BR
dc.subjectIsenção de penapt_BR
dc.subjectPrestação jurisdicionalpt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.titleConsiderações acerca do excesso de prazo como circunstância atenuadora da pena: aplicação do art. 66 do Código Penalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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