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Proteção internacional do consumidor: necessidade de harmonização da legislação = International protection of consumers: the need of a legislation harmonization

dc.contributor.authorSantana, Héctor Valverde
dc.date.accessioned2014-11-12T18:56:06Z
dc.date.available2014-11-12T18:56:06Z
dc.date.issued2014
dc.descriptionDOI: 10.5102/rdi.v11i1.2697pt_BR
dc.identifier.citationRevista de Direito Internacional, Brasília, v. 11, n. 1, p. 54-64, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/81418
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectProteção internacionalpt_BR
dc.subjectNações Unidas (ONU). Conselho Econômico e Social (Ecosoc)pt_BR
dc.subjectNações Unidas (ONU). [Resolução n. 39/248, de 16 de abril de 1985]pt_BR
dc.subjectInstituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon)pt_BR
dc.subjectTratado de Maastricht (1992)pt_BR
dc.subjectPrática abusivapt_BR
dc.subjectPublicidade enganosapt_BR
dc.subjectPublicidade abusivapt_BR
dc.subject.otherDefesa do consumidor
dc.subject.otherDireitos do consumidor
dc.subject.otherProteção ao consumidor
dc.subject.otherPublicidade fraudulenta
dc.subject.otherPublicidade falsa
dc.subject.otherPublicidade enganosa por omissão
dc.subject.otherPublicidade desleal
dc.subject.otherTreaty on European Union (1992)
dc.subject.otherTratado sobre a União Européia (1992)
dc.subject.otherMaastricht Treaty on European Union (1992)
dc.subject.otherBrasilcon
dc.subject.otherUnited Nations (UN)
dc.subject.otherSecretaria Geral das Nações Unidas
dc.subject.otherOrganização das Nações Unidas (ONU)
dc.subject.otherONU
dc.subject.otherEcosoc
dc.subject.otherEconomic and Social Council
dc.titleProteção internacional do consumidor: necessidade de harmonização da legislação = International protection of consumers: the need of a legislation harmonizationpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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