Resolução n. 9 de 5 de novembro de 2007
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/10179
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 8 nov. 2007. Seção 1, p. 132.
Resumo
Altera o art. 1º da Resolução n. 2, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.