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Abono de permanência
Situação
Data de publicação
2007-11-14
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/10207
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 14 nov. 2007.
Resumo
Abono de permanência previsto no art. 7º da Lei n. 10.887/2004 e no art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional n. 41/2003. STJ 1062/2003.