A garantia constitucional da coisa julgada

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Data de publicação

Autoria

Falcão, Marina Vasques Duarte de Barros

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103400

Editora

Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)

Fonte

Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 72, jun. 2016.

Assunto

Coisa julgada (Processo Civil); Estado democrático de direito; Segurança jurídica; Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 5]; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 654]; Brasil. [Código de Processo Civil (1973). Art. n.471, 472, 474 ]; Eficácia preclusiva; Direito adquirido