Útero de substituição: a responsabilidade civil da mulher hospedeira em caso de recusa da entrega da criança

Arquivos

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Data de publicação

Autoria

Moreira, Raquel Veggi

Cabral, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/117101

Editora

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)

Fonte

Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 4, p. 177-190, set./dez. 2017.

Assunto

Útero de aluguel, responsabilidade civil; Útero de aluguel, contratação; Lacuna do direito; Nexo causal; Dano (Direito Civil); Responsabilidade contratual; Útero de aluguel, jurisprudência, Estados Unidos