A atuação pró-ativa do Ministério Público na busca da efetividade dos direitos fundamentais = The pro-active action of Public Prosecutors in search of the effectiveness of fundamental rights
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/151877
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Editora
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
Fonte
Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, Fortaleza, v. 2, n. 1, jan./jun. 2010.