O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras
Situação
Data de publicação
2021
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/160870
Situação
Editora
Contracorrente
Fonte
Resumo
Notas
- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
- Localização na estante: 35.078.2(81) N754c
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