Prorrogação de permissões de serviços públicos: seria uma norma de efeito concreto?
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162144
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Editora
JC
Fonte
- Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 7, n. 57, p. 39-42, abr. 2005.
- Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 8, n. 77, p. 34-37, dez. 2006.
- Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 8, n. 77, p. 34-37, dez. 2006.