Anulação de atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas: prazo decadencial
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/163081
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Editora
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
Fonte
Boletim Enfam, Brasília, n. 4, p. 12-13, nov./dez. 2009.
Publicado também
Resumo
Notas
Notas de conteúdo
Notas de conteúdo
Assunto
Brasil. Superior Tribunal de Justiça; Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas; Brasil. Tribunal de Contas da União; Nulidade dos atos jurídicos; Administração pública, poderes e atribuições; Homologação judicial; Princípio da segurança jurídica; Tribunal de contas, competência; Ato administrativo, anulação