Portaria n. 59, de 9 de abril de 2008
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/16854
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 15 abr. 2008. Seção 1, p. 56.
Resumo
Aplica à empresa True Acess Consulting Ltda., a penalidade de multa compensatória no valor de R$ 1.450,00 (mil e quatrocentos e cinqüenta reais).