Transferência do direito de construir: princípios fundamentais, competência para aplicação do instrumento e previsão no plano diretor municipal
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171821
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Editora
Escola Paulista da Magistratura
Fonte
Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 23, n. 62, p. 41-61, abr./jun. 2022.