A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle judicial do mérito do ato administrativo

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Data de publicação

Autoria

Fernandes, André Dias

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172549

Editora

Senado Federal

Fonte

Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 203, p. 143-164, jul./set. 2014.

Assunto

Direito administrativo, aspectos constitucionais, Brasil.; Ato administrativo, controle judicial, Brasil.; Mérito, controle judicial, Brasil.; Princípio da proporcionalidade, Brasil.; Princípio da razoabilidade, Brasil.