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O Artigo 54 da Lei 9.784/99 e as relações jurídico-administrativas anteriores
Situação
Data de publicação
2015
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172606
Situação
Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 52, n. 206, p. 103-110, abr./jun. 2015.