As cláusulas pétreas como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/173818
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Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 181, p. 207-226, jan./mar. 2009.