Ato n. 40 de 06 de março de 1997
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1808
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 11 mar. 1997, Seção 1, p. 6198.
Resumo
Fica criado, na forma constante do Anexo, o Regulamento dos
Serviços Administrativos da Secretaria de Processamento de
Feitos, de acordo com a Resolução nº 18, de 05.12.95.
Notas
O anexo a que se refere o art. 1º não foi publicado no Boletim Interno de Serviço