Portaria Enfam/GDG n. 15 de 14 de dezembro de 2023
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182737
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 15 dez. 2023.
Resumo
Disciplina a retribuição financeira pelo exercício eventual de atividade no Exame Nacional da Magistratura – ENAM, realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.