O FGTS dos servidores públicos
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18932
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CARRADITA, Manuel Soares Ferreira. O FGTS dos servidores públicos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 1, p. 101-103, 1991. Disponível em:<http://trt15.gov.br/escola_da_magistratura/Rev1Art18.pdf>. Acesso em: 21 nov. 2008.
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Resumo
Examina a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 e o Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, que dispõem sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e sua aplicação aos servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.