Suspensão condicional da pena (Código Penal de 1940)
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/196384
Situação
Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 11, n. 42, p. 3-36, abr./jun. 1974.