Portaria Conjunta n. 2, de 29 de janeiro de 2025
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/198552
Situação
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Diário Oficial da União, 3 fev. 2025, Seção 1, p. 178.
Resumo
Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.