Da retroactividade das leis civis

Data de publicação

Autoria

Porchat, Reynaldo

Coleção

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/201435

Editora

Duprat

Fonte

PORCHAT, Reynaldo. Da retroactividade das leis civis. São Paulo: Duprat, 1909.

Notas

Disponível em formato físico no acervo da Biblioteca do STJ.

Assunto

Direito civil, legislação; Retroatividade das leis; Ius civile; Efeito retroativo; Leis, retroatividade; Princípio da retroatividade das leis; Retroatividade da lei