Resolução CNJ n. 102 de 15 de dezembro de 2009
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/205572
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 5 jan. 2010, Seção 1, p. 30-35.
Resumo
Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselho.