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Codigo do processo criminal de primeira instancia do Imperio do Brazil: com a lei de 3 de dezembro de 1841, n. 261 e regulamento n. 120 de 31 de janeiro de 1842 disposição provisoria e decreto de 15 de março de 1842, com todas as reformas que se lhes seguiram ate hoje, explicando, revogando e alterando muitas de suas disposições

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/205913

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Editora

Jacintho Ribeiro dos Santos

Fonte

PESSOA, Vicente Alves de Paula. Codigo do processo criminal de primeira instancia do Imperio do Brazil: com a lei de 3 de dezembro de 1841, n. 261 e regulamento n. 120 de 31 de janeiro de 1842 disposição provisoria e decreto de 15 de março de 1842, com todas as reformas que se lhes seguiram ate hoje, explicando, revogando e alterando muitas de suas disposições. Rio de Janeiro: Jacintho Ribeiro dos Santos, 1882.

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Disponível em formato físico no acervo da Biblioteca do STJ.

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