Resolução CNJ n. 128 de 17 de março de 2011
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/205957
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, n. 50, 21 mar. 2011, p. 2.
Resumo
Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.