Resolução CNJ n. 134 de 21 de junho de 2011
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/206064
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, n. 115, 24 jun. 2011, p. 16.
Resumo
Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.