Resolução CNJ n. 135 de 13 de julho de 2011
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/206065
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico, n. 130, 15 jul. 2011, p. 2-5.
Resumo
Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.