A renúncia da herança e o imposto de transmissão de propriedade imobiliária “inter vivos”
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20640
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Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 1, p. 101-119, jan./jul. 1966.
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Resumo
Trata do imposto de transmissão de propriedade imobiliária inter vivos, analisando os casos em que ocorre renúncia da herança a ser recebida e confrontando os casos com o Código Civil.