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Brasil : estado democrático de direito

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20880

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GORDILHO, Pedro. Brasil: estado democrático de direito. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, p. 53-54, v. 19, n. 2, fev. 2007. Disponível em: <www.trf1.gov.br>. Acesso em: 27 abr. 2009.

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Resumo

Trata do conceito de estado democrático de direito como definido na constituição brasileira, contrapondo-o ao conceito de estado de direito.

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