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Resolução Conjunta n. 1, de 5 de maio de 2009
Situação
Arquivos
Data de publicação
2009-05-07
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21240
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STF, 7 maio 2009.
Resumo
Dispõe sobre cadastramento da estimativa de prazos prescricionais nos processos de natureza penal em tramitação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.