Aspectos pontuais da tutela individualizada como garantia constitucional do direito de ação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21442
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VASCONCELOS, Solange Salgado da Silva Ramos de. Aspectos pontuais da tutela individualizada como garantia constitucional do direito de ação. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 14, n. 4, p. 23-25, abr. 2002. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 18 de maio 2009.
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Resumo
Apresenta a Lei 8.952/94, onde ganha destaque a analise dos artigos 273 e 461 do CPC que trata sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional