Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21565
Situação
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Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 13, n. 12, p. 12-21, dez. 2001.
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 9, nov. 2001.
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 29, set. 2007.
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 177, p. 31-46, jan./mar. 2008.
Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, p. 39-57, fev. 2008.
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 9, nov. 2001.
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 29, set. 2007.
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 177, p. 31-46, jan./mar. 2008.
Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 20, n. 2, p. 39-57, fev. 2008.
Publicado também
Resumo
Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de execução fiscal que englobe a cobrança administrativa do crédito da fazenda pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais.
Notas
Notas de conteúdo
Notas de conteúdo
Assunto
Executivo fiscal; Administração fiscal; Bens penhoráveis, alienação; Competência administrativa; Crédito tributário; Devido processo legal; Dívida ativa; Fazenda pública, natureza fiscal; Prescrição (direito civil); Processo administrativo fiscal; Brasil. [Código tributário nacional (1966)]; Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]