Inconstitucionalidade da alteração da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais de que trata a Lei 9.783/99
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21898
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SOUSA, Aldenor Moreira de. Inconstitucionalidade da alteração da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais de que trata a Lei 9.783/99. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 11, n. 2, p. 33-47, abr./jun 1999.
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Resumo
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Analisa e critica as inconstitucionalidades trazidas pela Lei. 9.783/99 relacionada ao regime de previdência social dos servidores públicos da União. Considera que a principal mudança foi a instituição do regime contributivo e dos direitos que o servidor passou a adquirir ao se aposentar, principalmente a forma como o constituinte mesclou idade e tempo de contribuição. Considera ainda que existe violação de dispositivos constitucionais relacionados à forma como o constituinte tenta a busca de igualdade ou isonomia tributária, ao tipo de progressividade das contribuições previdenciárias, ao critério autuarial das contribuições e à natureza contributiva do regime previdenciário e seus destinatários.
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