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Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21967

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Fonte

GRINOVER, Ada Pellegrini. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 7, n. 2, p. 15-33, abr./jun. 1995.

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Resumo

Analisa o mandado de segurança contra o ato jurisdicional através da origem desse conceito, de seus aspectos jurídicos e das condições de ação.

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