Enriquecimento ilícito de agentes públicos: evolução patrimonial desproporcional à renda ou patrimônio: Lei Federal nº 8.429/92
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22885
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Editora
Ministério Público de São Paulo
Fonte
Justitia, São Paulo, v. 59, n. 177, p. 95-110, jan./mar. 1997.
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Resumo
Discute a questão do enriquecimento ilícito de agentes públicos. Analisa a lei federal 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Examina a questão da evolução patrimonial desproporcional dos agentes públicos e as providências estruturais na investigação da improbidade administrativa.
Notas
- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 87, n. 755, p. 94-112, set. 1998.