Recuperação Empresarial: nova lei de falências e novo direito penal falimentar

Abstract

Apresenta uma primeira análise dos efeitos práticos de mudanças, muitos dos quais não foram anunciados à sociedade quando de sua promulgação, dando ênfase quanto aos institutos das recuperações judicial e extrajudicial de empresas, abordando a matéria falimentar apenas no que se relaciona às disposições comuns, do Capítulo I e as mudanças mais significativas trazidas pela nova legislação. Traz ainda para o corpo da Lei de Falências remissão a diplomas legais de recente elaboração.