A integralidade orçamentária e as contribuições
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/25712
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SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. A integralidade orçamentária e as contribuições. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 4/5, n. 4/5, p. 63-89, 2003/2004. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25712>. Acesso em: 16 nov. 2009.
Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 12, n. 59, p. 209-223, nov./dez. 2004.
Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 12, n. 59, p. 209-223, nov./dez. 2004.
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Resumo
Tece algumas considerações sobre a função política do orçamento, analisando os princípios fundamentais da lei orçamentária.