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Justiça do trabalho e poder normativo

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/25799

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PINTO, Almir Pazzianotto. Justiça do trabalho e poder normativo. Themis: Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 2, n. 1, p. 21-25, 1998. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25799>. Acesso em: 23 set. 2009.

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Resumo

Trata da prerrogativa de fixar normas e condições de trabalho, através de sentença proferida em dissídio coletivo.

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