A inconstitucionalidade formal da Lei 11.417/2006
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/26552
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ARAÚJO, Washington Luís Bezerra de . A inconstitucionalidade formal da lei 11.417/2006. Themis : Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 6, n. 2, p. 383-403, ago./dez. 2008. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26552>. Acesso em: 11 jan. 2010.
Publicado também
Resumo
Define o que é inconstitucionalidade formal e analisa as emendas sofridas pelo Projeto de Lei nº 13, de 2006, visando atestar a possível inconstitucionalidade da Lei 11.417, de 2006.