Apelação criminal
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SARABANDO, José Fernando Marreiros. Apelação criminal. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 10, p. 287-291, jan./jun. 2008. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26892>. Acesso em: 26 jan. 2010.
SARABANDO, José Fernando Marreiros. Apelação criminal. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 11, p. 215-219, jul./dez. 2008. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26892>. Acesso em: 12 abr. 2010.
SARABANDO, José Fernando Marreiros. Apelação criminal. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 12, p. 454-458, jan./jun. 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26892>. Acesso em: 12 abr. 2010.
SARABANDO, José Fernando Marreiros. Apelação criminal. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 11, p. 215-219, jul./dez. 2008. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26892>. Acesso em: 12 abr. 2010.
SARABANDO, José Fernando Marreiros. Apelação criminal. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 12, p. 454-458, jan./jun. 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26892>. Acesso em: 12 abr. 2010.
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Resumo
Trata-se de modelo de apelação criminal recomendando a cassação integral do decisum hostilizado, com a subsequente condenação do acusado por prática de crime de abandono material.