Portaria n. 1 de 3 de fevereiro de 2010
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/26948
Situação
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Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 3 fev. 2010.
Resumo
Institui o Prêmio Selo Enfam, destinado ao reconhecimento do trabalho de excelência realizado pela Escola da Magistratura.