Função social de empresa e execução fiscal : sucessão : responsabiilidade tributária (art. 133, I, do CTN)
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27087
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LOPES, Bráulio Lisboa. Função social de empresa e execução fiscal: sucessão: responsabiilidade tributária (art. 133, I, do CTN). De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 349-354, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27087>. Acesso em: 19 jan. 2010.
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Resumo
Comenta o Recurso Especial nº 330.683 /SC, que tem como escopo demonstrar que o artigo 133 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, alterados pela Lei Complementar n°118, de 9 de fevereiro de 2005, consagram o princípio da preservação da empresa em crise econômico-financeiro-patrimonial.
Notas
Trata-se de jurisprudência comentada.