As receitas públicas tributárias
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27217
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LIMA, Alcides Saldanha. As receitas públicas tributárias. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 13, p. 65-76, mar. 2007. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27217>. Acesso em: 1 fev. 2010.
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Resumo
Trata das receitas públicas tributárias oriundas das exações instituídas e cobradas com fundamento no exercício do poder de tributar. A investigação parte da compreensão da atividade financeira do Estado e da conceituação e classificação das receitas públicas, evoluindo para análise dos elementos integrantes do conceito legal de tributo (art. 3º, do Código Tributário Nacional) e das espécies tributárias.