Averbação da reserva legal florestal : limitação administrativa ao uso da propriedade rural e expressão de princípios cardeais do direito brasileiro
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27682
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ALVARENGA, Luciano José. Averbação da reserva legal florestal: limitação administrativa ao uso da propriedade rural e expressão de princípios cardeais do direito brasileiro. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 584-593, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27682>. Acesso em: 10 mar. 2010.
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Resumo
Comenta decisão sobre averbação da reserva legal florestal. Discute sua aplicação somente às áreas que possuem áreas de floresta, discorrendo também sobre a efetivação da reserva legal em prol da utilização racional e produtiva da propriedade rural.
Notas
Trata-se de jurisprudência comentada.