Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade : concessão de serviços públicos : necessidade de lei autorizativa
Situação
Carregando...
Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27938
Situação
Editora
Fonte
PARISE, Elaine Martins; ALMEIDA, Gregório Assagra de. Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade: concessão de serviços públicos: necessidade de lei autorizativa. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 577-588, jan./jun. 2007. Disponivel em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27938>. Acesso em: 21 jan. 2010.
Publicado também
Resumo
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito Municipal em face de dispositivo da Lei Orgânica Municipal, o qual condicionou a
concessão de serviço público à prévia autorização legislativa.