O crime de estupro e a "novatio legis in mellius": uma análise á luz da Lei nº 12.015/2009
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32512
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De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 14, jun. 2010.
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Resumo
Estuda as recentes modificações promovidas pela Lei n.º 12.015/2009 especificamente no caso do crime de estupro. Analisa essa mudança legislativa que reuniu no mesmo tipo legal os antigos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. Argumenta acerca da aplicação da nova lei a casos com decisão definitiva e em grau de recurso.